Servidor público pode contribuir para o INSS?

Muitos servidores públicos desejam contribuir para o INSS a fim de se aposentarem pelo Regime Geral, ainda que já tenham outra aposentadoria pelo Regime Próprio.

Contudo, para que essas contribuições sejam reconhecidas e gerem efeitos jurídicos, e portanto, uma possível aposentadoria no futuro, é fundamental que algumas regras sejam respeitadas.

A primeira delas: não é possível contribuir como facultativo. Isso porque existe expressa previsão legal vedando a contribuição nessa modalidade.

Somente é possível contribuir se o servidor público for um segurado obrigatório: ou seja, se ele exercer alguma atividade remunerada além do trabalho para o órgão que está vinculado. Nesses casos, ele é considerado um segurado obrigatório e pode contribuir como contribuinte individual, por exemplo.

Mas fique atento: essa outra atividade não pode ser incompatível à função exercida no serviço público, sob pena de violação à lei e a Constituição. Então se informe sobre as regras específicas para a sua situação antes de iniciar as contribuições ao INSS.

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